Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO DA PARTE AUTORA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO. PROCURAÇÃO ACOSTADA JUNTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO MESMO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO. QUESTÕES QUE INDICAM A CIÊNCIA E VONTADE DA PARTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 104, §2º DO CPC QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. OBSERVÂNCIA DA REGRA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou o advogado da parte a parte em custas processuais e honorários de sucumbência com fundamento na falta de evidência de que seja autêntica a procuração que instrui a petição inicial.... (Continua)