Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL EM IMÓVEIS PERMUTADOS. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO AO LAUDO APRESENTADO. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo autor em relação ao imóvel localizado em São José dos Pinhais/PR, adquirido mediante contrato de permuta imobiliária, no qual cedeu quatro imóveis situados em Eldorado/MS às rés, que, por sua vez, permaneceram no bem.2. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção, determinando a imissão do autor na posse do imóvel.3. Recurso interposto pelas rés alegando cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial nos imóveis permutados em Eldorado/MS, além da existência de dolo na negociação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a ausência de prova pericial nos imóveis situados em Eldorado/MS configura cerceamento de defesa.5. Verificar se houve vício de consentimento na permuta imobiliária que justifique a anulação do negócio jurídico.6. Analisar a aplicação de multa por litigância de má-fé às apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preclusão temporal impede a discussão sobre a necessidade de prova pericial nos imóveis permutados, pois as apelantes foram intimadas da avaliação realizada por Oficial de Justiça e deixaram de impugnar tempestivamente.8. A equivalência econômica entre os imóveis permutados restou demonstrada nos autos, não havendo indícios de dolo por parte do autor na negociação.9. A imissão de posse se fundamenta no justo título e na resistência das apelantes em desocupar o imóvel, preenchendo os requisitos legais.10. A multa por litigância de má-fé é mantida, pois restou comprovado que a apelante possuía experiência no ramo imobiliário e falseou informações ao juízo, na intenção de induzi-lo em erro.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.12. Tese de julgamento: «A preclusão temporal impede a discussão posterior sobre a necessidade de produção de prova pericial quando a parte, devidamente intimada, deixa de impugnar a avaliação realizada. A imissão de posse é cabível quando demonstrada a propriedade do bem e a recusa injustificada na desocupação.... (Continua)