Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO - DIREITO À MORADIA RESGUARDADO PELA SUPERVENIENTE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE AFASTAMENTO - NATUREZA AUTÔNOMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Maria da Penha inaugurou a normatização voltada a garantir a proteção integral e efetiva à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do seu art. 7º. ... (Continua)