Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração em Reclamação Criminal. Alegada omissão no julgado quanto ao desentranhamento das provas derivadas das declaradas ilícitas por ocasião do julgamento do HC 0033613-53.2024.8.16.0000. Acolhimento. Omissão constatada. Necessidade de desentranhamento, do processo-crime 0038589-95.2023.8.16.0014, das provas decorrentes daquelas declaradas ilícitas. Embargos providos, sem efeitos infringentes.