Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma dos arts. 6º-A, parágrafo único, e 6º-C, VII, todos do Regimento Interno deste TJRJ. Cessação da prevenção, à inteligência dos arts. 2º e 3º da Resolução OE 01/2023. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição.