Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Termo de confissão de dívida - Documento que expressa os valores cobrados bem como os encargos - Requerido que não nega que tivesse firmado o termo - Ausência, ainda, de qualquer indício de que o tivesse feito sob vício de consentimento - Débitos decorrentes de inadimplemento de contas regulares de consumo - Consumidor, ora apelante, que não nega que tivesse se utilizado dos serviços e não demonstra que tivesse pago as faturas regularmente - Meras impugnações genéricas do débito - Montante cobrado a título de supostos serviços decorrentes de fraude - Impossibilidade - Concessionária que não comprovou a realização da vistoria, que tivesse notificado o consumidor a respeito e nem a efetiva prestação dos serviços decorrentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)