Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DURANTE O PROCESSO. DILAÇÃO DE PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote