Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA.

fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não enseja o deferimento automático da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)