Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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