Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. ROL DA ANS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de tratamento domiciliar recomendado à recorrente por profissional médico. 1.1. O cerne da questão relativa à negativa de custeio diz respeito à alegada ausência de inclusão desse tratamento no rol de cobertura obrigatória estipulado pela ANS, bem como à inexistência de cobertura contratual.  ... (Continua)