Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS - TRANSAÇÕES UTILIZANDO CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS EFETUADAS A PARTIR DE CONTA DO USUÁRIO - CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES E ESTORNO DOS VALORES - REPASSE DOS VALORES PELA PLATAFORMA AO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES PARTIRAM DO PRÓPRIO USUÁRIO E EM BENEFÍCIO DIRETO DESTE - REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). ... (Continua)