Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). O termo inicial «actio nata, ou seja, a data em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito é, portanto o termo inicial da contagem da prescrição, tomando com base o saque dos valores depositados em conta do PASEP gerida pelo Banco do Brasil, ora efetuado pelo autor/apelante, por ocasião da aposentadoria, a observar o ajuizamento da ação para fins de transcurso do prazo e não o extrato requerido posterior junto à instituição financeira. Sentença mantida.... (Continua)