Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.
-Nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, os juros remuneratórios devem observar a limitação disciplinada nos atos normativos pertinentes. ... ()
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