Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Aplicação da legislação consumerista - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais - Relativização do pacta sunt servanda - Contratos bancários - Necessidade de demonstração da suposta abusividade - Ausência de especificação dos encargos e valores que entende abusivos - Demandante que não demonstra sequer a ocorrência de desconto e negativação a justificar os pedidos de repetição do indébito e cancelamento do apontamento - Inexistência de quantificação do valor pretendido à título de danos morais - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Autor que deixou de cumprir com seu ônus processual - Determinação para que o banco apelado apresentasse extratos e contratos celebrados entre as partes - Descumprimento - Aplicação dos efeitos previstos no art. 400, CPC - Presunção relativa - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)