Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretende a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral no valor de 02 (dois) salários mínimos e a nomenclatura em folha de pagamento e holerites, bem como recálculo do adicional de insalubridade com alteração da base de cálculo - Sentença de procedência - Recurso do Município - Parcial provimento de rigor.

Pretensão à adequação do padrão de vencimento ao valor integral do piso salarial nacional da categoria - Possibilidade - Piso nacional a ser observado por todos os entes federados - Norma de aplicação nacional, nos termos do art. 198, §5º, da CF/88- Inocorrência de violação à autonomia dos entes federados na hipótese - Impossibilidade de correção do piso salarial da categoria por meio de pagamento complementar - Entretanto, no que diz respeito à condenação da apelante ao «pagamento dos valores devidos, até que haja a regularização efetiva, incluindo reflexos, a r. sentença não pode prosseguir, pois infringe o princípio da correlação, em que a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. Adicional de insalubridade - Manutenção da base de cálculo para adicional de insalubridade prevista na legislação municipal - Impossibilidade de o Judiciário alterar a base de cálculo do benefício - Precedentes - Ônus de sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida a autora - Sentença reformada em parte - Recurso do Município parcialmente provido