Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenizatória. Plano de saúde. Indeferimento de continuidade em procedimento em razão de mensalidade em atraso. Pagamento feito a terceiro fraudador. Fortuito interno. Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Teoria do risco do empreendimento. Violação do dever de cautela e do direito à continuidade do tratamento médico, em especial em casos de doenças graves, como o câncer, que exige cuidados contínuos e urgentes. Dano moral configurado, considerando a gravidade da conduta da operadora e os danos à saúde física e psicológica da parte autora. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida integralmente. Recurso conhecido e não provido.