Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO PESSOAL.

Parcial procedência para determinar a devolução da quantia paga a título de seguro. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios inferiores à média praticada pelo mercado na data da negociação. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Abusividade inexistente. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)