Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de evidência - Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo aqui agravado, em audiência de justificação prévia, a fim de que fosse reintegrado na posse do imóvel objeto da presente, concedendo aos réus/agravantes, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, sob pena de imposição de multa, para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de cumprimento específico - Irresignação da parte ré/recorrente - Improcedência do inconformismo - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória somente deve ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade - Prova documental acostada aos autos que, prima facie, respalda a concessão da medida de urgência em favor da parte autora - Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas analisadas pelo Juízo a quo, que igualmente respalda a manutenção da liminar concedida em favor da parte autora - Convencimento do magistrado em razão dos elementos existentes nos autos, após realização de audiência de justificação com oitiva da testemunha arroladas por ambas as partes e, apresentação de defesa pelos réus/agravantes - Suficiência dos fundamentos expostos na decisão agravada para a concessão da medida - Apreciação de outros fatos circunstanciais que implicariam na antecipação do exame aprofundado do conjunto probatório - Razões recursais insuficiente para elidir a versão apresentada na petição inicial - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido