Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PRAZO DE ENTREGA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nulidade na sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. ... (Continua)