Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. De acordo com entendimento pacificado junto ao STJ, para o recebimento dos embargos à execução, é necessário estar o juízo integralmente garantido. Ainda que nos autos a parte seja agraciada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, apenas em situações excepcionais, quando cabalmente comprovado que a parte não tem condições materiais para tanto, a garantia é dispensada ou admitida em patamar substancial, situação que não restou comprovada nos autos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais e do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)