Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.2174.9999.2130

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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