Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REEDUCANDO, ORA PACIENTE. 

O retorno do reeducando ao regime mais gravoso, o fechado, decorre do provimento dado por esta Câmara ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que havia concedido ao apenado a progressão ao regime semiaberto. Ausente, pois, ilegalidade flagrante na situação carcerária do reeducando. Eventuais benefícios devem ser analisados oportunamente pelo Juízo da Execução Penal, a partir da instauração de incidente de execução penal, o que, pelo que se verifica das informações constantes no processo de execução penal originário, já está sendo processado no Juízo da Execução Penal.... (Continua)