Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização Civil por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor alega abuso de autoridade durante abordagem policial em que sofreu três disparos de arma de fogo, resultando em lesões permanentes e danos estéticos. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos alegados, no total de R$ 836.824,00. ... (Continua)