Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. DESLIGAMENTO DO MOTORISTA. PROCESSUAL. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DO TRÂMITE DA AÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PEDIDO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE LIDE TEMERÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO NO RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.