Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MULTA DIÁRIA. AFASTADA.
HÁ A POSSIBILIDADE, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EM DEBATE ACARRETE BLOQUEIO DE VALORES, MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA E ADEQUADA.... ()
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