Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA.

A situação em análise não configura falta grave patronal capaz de justificar a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, já que o inadimplemento de parcela reconhecida apenas em juízo, após fundada controvérsia e sequer transitada em julgado, não autoriza à rescisão indireta. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MODERADO. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de modo a remunerar justa e adequadamente o auxiliar do Juízo, de acordo com a complexidade do trabalho e seu tempo de execução.... (Continua)