Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O FIM DE GERAR HUMILHAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Embora seja imputado à paciente crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, cometido esse em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes, tratando-se de delitos que causam enorme intranquilidade social, sendo necessária a manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam am vítimas, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos e realizar reconhecimento pessoal em juízo. Portanto, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. A primariedade referida pela defesa, bem como eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciação de alegações de inocência que demandem análise aprofundada da prova, que devem ser objeto da instrução processual e apreciação na sentença. A possibilidade de, eventualmente, poder ser o agente beneficiado com regime de cumprimento de pena mais benéfico que o fechado quando da condenação não afasta os requisitos da prisão preventiva. Em relação à situação de saúde da paciente, sequer demonstrado que eventual tratamento não possa ser realizado nas dependências prisionais, descabida a soltura ou a concessão de prisão domiciliar por esse fundamento. Quanto ao alegado excesso de prazo, tratando-se de processo complexo, baseado em extensa investigação policial, natural, por sua maior complexidade, o tempo maior na tramitação do processo, para citação de todos os réus e apresentação de respostas à acusação pelas defesas desses, os quais, inclusive, estão presos em estabelecimentos prisionais distintos. Assim, não se verificando demora injustificada no andamento do feito ou desídia do juízo de origem, inexistente excesso de prazo a ensejar constrangimento ilegal.... (Continua)