Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Em recentes julgados, o STJ passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários/soldos.  ... (Continua)