Jurisprudência Selecionada

1 - STF ELEITORAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INELEGIVEL, PARA O CARGO DE VICE-PREFEITO, QUEM EXERCEU O CARGO DE PREFEITO, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, AINDA QUE DESINCOMPATIBILIZADO NO PRAZO DO ART. 14, PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR-SE EXTENSIVAMENTE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO.

Incensurabilidade do acórdão impugnado que, longe de contrariar regra da hermeneutica, limitou-se a revelar e definir o exato sentido da norma, de molde a impedir que, por via indireta, viesse ele a frustrar-se. Recurso não conhecido.... (Continua)