Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BALA PERDIDA. ENTE PÚBLICO. RESPOSABILIADE OBJETIVA. TEMA. 1.237 DO STF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. A relação de causalidade havida entre ação de policiais ao trocar tiros com meliantes e o dano sofrido pelo autor, ao ser atingido por bala perdida, em consonância com o Tema 1.237 do STF, materializou-se, notadamente porque o Distrito Federal não se desincumbiu de comprovar de modo fidedigno a ocorrência de força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro para se eximir de sua responsabilidade objetiva.... (Continua)