Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADAS DE OFÍCIO - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DEVOLUÇÃO - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando que as preliminares de decadência e de prescrição se baseiam em um suposto vício de consentimento que não foi alegado pela autora, tampouco articulado como fundamento da sentença, reconhece-se evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)