Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL «CONTRIBUIÇÃO CINAAP". RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTO INDEVIDO SOB VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.