Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Menor nascido no dia 10/08/2021, contando hoje com menos de 04 (quatro) anos de idade. Estabelecimento da convivência paterna que deve ser feita de forma gradual, sem representar qualquer trauma ao menor, que esteve afastado do convívio paterno por longo tempo. Criança de tenra idade que reconhece na figura materna o seu porto seguro. Inexistência nos autos de qualquer comprovação de conduta que desabone o pai para o exercício do direito de visitação ou que possa, de qualquer forma, colocar em risco o menor durante o período de convivência paterna. Impossibilidade de imposição à criança que passe o final de semana com um seu pai que não vê há meses, longe de sua mãe que é a referência de porto seguro. Situação que não ruma em atendimento de interesses do menor. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor, tratando-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.