Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA AR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DO RÉU. ENTREGA ASSINADA POR TERCEIRO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM A PARTIR DO ATO DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.