Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS PENDENTES. ORIENTAÇÃO DO NUGEPNAC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento anterior, até o julgamento das Ações Civis Públicas 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, ajuizadas contra a empresa HURB Technologies S/A. parte ré na presente lide, em razão da identidade fático jurídica entre as demandas, conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC). ... ()
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