Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Emendatio libelli e concurso formal. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível ou revisão criminal. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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