Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Polo Segurança Especializada Ltda. contra o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, praticado no procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico.... (Continua)