Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da insignificância. Tentativa de furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Reincidência não afasta, por si só, a incidência do princípio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)