Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Diretor de escola. Cargo em comissão. Composição remuneratória na inatividade. Acúmulo com dois cargos efetivos de professora estadual. Vedação à tríplice cumulação. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - A controvérsia recursal cinge-se em definir a possibilidade de servidores estaduais da educação básica detentores de 2 (dois) cargos acumuláveis poderem optar pela forma de composição remuneratória pelo exercício do cargo comissionado de Diretor de Escola apostilado no ato de aposentação.... (Continua)