Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-Base e reconhecimento da reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Regime fechado devidamente fundamentado na existência de circunstãncia judicial negativa e multirreincidência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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