Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Condomínio. Construção. Cdhu. Inundação de imóvel vizinho. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento objetivando a condenação ao pagamento de danos morais. Na sentença, o processo foi extinto em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.... (Continua)