Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão cautelar do benefício antes do término do período de prova. Revogação posterior. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional, conforme o estabelecido no CP, art. 86, I, se o Juiz da VEC suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência.... (Continua)