Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual não admite honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública.... (Continua)