Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após escoado o prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput... ()
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