Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de materiais (produtos intermediários), inclusive desgastados ou consumidos gradativamente. Itens essenciais ao processo produtivo possibilidade.

I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes.... (Continua)