Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos. Prescrição da pretensão punitiva. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote