Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da súmula 691. Prisão preventiva. Fundamentos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)