Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei ferrari. Princípio da congruência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Em coerência com a função constitucional do STJ, ultrapassada a fase de conhecimento do recurso especial, dependendo o julgamento do mérito da causa da apreciação de matéria de fato já controvertida nos autos, não suficientemente examinada na origem, não cabe a análise das provas diretamente nesta instância, mas como, igualmente, não é possível o conhecimento do recurso especial sem propiciar a solução da controvérsia pelo Judiciário, negando-se a prestação jurisdicional buscada pelo recorrente, a solução necessária, independentemente da arguição de ofensa ao art. 489 § 1º, IV, do CPC, é o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da prova.... (Continua)