Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Instrução deficiente. Embargos de declaração integrativos. Dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Consequências da ação delituosa. Fundamentos idôneos. Recrudescimento da pena. Ausência de critério aritmético. Ilegalidade flagrante aferível de pronto. Ausência. Agravo regimental improvido.