Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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